Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15877, de 22 de maio de 1996
Nº 15877/1996
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 ^?? DE AO DE M 4JF0 DE 1996
Abre crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.678 de 08 de dezembro de 1995. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOCIAL E DO TRABALHO 150810487.2460 - Atividades a Cargo da FUNDESE FR 3411.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 300.000,00 (000) TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Interna FR 4790.72 - Principal da Dívida Mobiliária R$ 300.000,00 (000) publicação. TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o29 de r—a—o de 1996; 175- da Independência e 108- da República. ^ /dbSE CARLOS MACHADO / ^//GOVERNADOR DO ESTADO x/ em Exercício GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.MJ-.s^ D E âO DE /M ftarO D E 1996 Mard Secretário de Estado do Secretário a Ciência e Tecnologia 4M ^ iroosa^carneiro Secretária de Estado da Ação Social e do Trabalho