Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15843, de 30 de abril de 1996
Nº 15843/1996
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.MÍT^3 DE ,ZJ"DE fí^^^trL^ DE 1996
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.678 de 08 de dezembro de 1995. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 11.160.000,00 (onze milhões cento e sessenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030070024.2196 - Manutenção dos Sistemas de Informatização, Processamento de Dados e Microfilmagem. FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.360.000,00 (000) 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Interna 3290.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 8.800.000,00 (000) TOTAL R$ 11.160.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 030080033.2198 - Amortização e Encargos da " Dívida interna FR 4790.72 - Principal da Dívida Mobiliária R$ 11.160.000,00 (000) publicação. TOTAL R$ 11.160.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NMHr.M3 D E (%J^DE /?-tetejr^ DE 1996 Art . 4- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ífcs "de o-L-^J(^ 108- da República. de 1996; 175- da Independência e %64C/^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO -O Mar Secretário de Estado dol fos Antário de MeLaPlanelamento e der Ciência e Tecnologia Figueiredo Secretário^ de Estado da Fazenda