Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15804, de 29 de março de 1996
Nº 15804/1996
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WAtâOj DE JC1- DE jnfUícBC? DE 1996
Abre crédito suplementar no valor de R$ 222.320,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n 1 3.678 de 08 de dezembro de 1995. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 222.320,00 (duzentos e vinte e dois mil trezentos e vinte reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: AMBIENTE 130170103.1571 - Preservação do Meio Ambiente FR 4690.61 - Aquisição de Imóveis R$ 222.320,00 (000) TOTAL R$ 222.320,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: INDÚSTRIA, DO COMéRCIO E DO TURISMO 110620346.1309 - Programação a Cargo da CODISE FR 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 222.320,00 (000) TOTAL R$ 222.320,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, cZ^ de r—P^,Ç ^ de 1996; 175- da Independência e 108- da República. / x^L/6 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WÁ5.M DE ,2? DE rMKcrO DE 1996 Mar Secretário de Estado do +1 o de Mfelo eiíto e da Ciência e Tecnologia )sé Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda ré Araújo Filho Secretário de ,Estado do Meio Ambiente in Santoo Leite Secretário de Estada da Indústria, do Comércio e do Turismo