Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15793, de 21 de março de 1996
Nº 15793/1996
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Mltt93 DE $0 DE /n fi^c?O DE 1996
Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.678 de 08 de dezembro de 1995. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância. FR 3190.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 40.000,00 (000) TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 020810483.2046 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situação Irregular FR 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 40.000,00 (000) publicação. TOTAL R$ 40.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, dO de ç—=u^C o d e 1996 ? 175- da Independência e 108- da República. / %C^C ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°J^S3 DE $JÜ DE fl^AK,c:O DE 1996 Mar Secretário de Estado d niô de Maio arnento e da Ciência e Tecnologia )sé Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda LUÍS Antônio si/lVêira Teixeira Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
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