Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15696, de 29 de dezembro de 1995
Nº 15696/1995
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO No 45696 DE 2% DEDEtEMBwO DE 1995
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 para reforgo de dota¢ao consignada no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢coes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, ften Vv, da Constitui¢ao Estadual, combinado com o disposto do Art. a=, inciso II, alinea A da Lei n= 3.570 de 16 de dezembro de 1994. DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 ( um milhado novecentos mil reais ) para reforgo de dota¢ao consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificag¢ao: FAZENDA 030080033.2198 - Amortizagao e Encargos da Divida Interna FR 3290.22 - Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato R$ 1.900.000,00 (000) TOTAL R$ 1.900.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessdrios a execugado deste Decreto decorrerdo da anulacdo de dota¢gdes orgamentdrias indicadas a saber: FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANCAS 030080033.2198 - Amortizagao e Encargos da Divida Interna . FR 3290.25 - Encargos Sobre Operagoes de crédito por Antecipagado da Receita R$ 1.400.000,00 (000) 4790.71 —~ principal da Divida por Contrato R$ 300.000,00 (000) 030080034.2199 - Amortizagao e Encargos da Divida Externa ; 4890.71 - principal da Divida por Contrato R$ 200.000,00 (000) TOTAL RS 1.900.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entraraé em vigor na data de sua Pbublicacaéo. ace a se ee at any Ee et GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°45-696 DE 28 DEDEREmB RO DE 1995
Art. 4.
- Revogam-se as disposicées em contrario. { Aracaju, 2% de da S.5de 1995; 174-2 da Independéncia e | 107- da Republica. ‘ fe , MM. ALBANO FRANCO Secretaério de Estado do Plan¢janerto e da Ciéncia e Tecnologia em Exérd¢ici Jgsé Figueiredo Secretarid de Estado da Fazenda