Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15659, de 15 de dezembro de 1995
Nº 15659/1995
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N245 659 DEL DENOVEHBRO DE 1995
Abre crédito suplementar no valor de R$ 379.500,00 para refor¢co de dotacao consignada no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢oes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da cConstituic¢ao Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alinea C, da Lei n- 3.570 de 16 de dezembro de 1994. DECRET A:
Art. 1.
= - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 379.500,00 (trezentos e setenta e nove mil quinhentos reais ) para refor¢o de dotacao consignada no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classificagao: SERVICOS PuBLICOS 100570316.1479 - Programa¢gao a Cargo da CEHOP FR 3490.39 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 379.500,00 (000) TOTAL RS 379.500,00
Art. 2.
- - Os recursos necessdrios 4 execugdo deste Decreto | decorrerado do Excesso de Arrecadagado verificado na execu¢gao do vigente Or¢camento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4.
- -— Revogam-se as disposicgdes em contrdario. Aracaju, 24 de NOwuulre de 1995; 174= da tIndependéncia e 107- da Reptiblica. AM /--— ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO ok Margos An énio de Mello Secret4rio de Estado do Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°45.6593 DE 29 pE MOUEMBRO DE 1995 Antonio Mahoel “de/Carvatho Dantas Secretario-Chefe Casa Civil