Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15635, de 30 de novembro de 1995
Nº 15635/1995
© ‘> * i itt me nd GOVERNO DE SERGIPE DECRETO No45.035 DEYG DE NOVEMBRO DE 1995
Abre crédito suplementar no valor de R$ 741.000,00 para reforgco de dotac¢ao consignada no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constitui¢ao Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alinea C, da Lei n- 3.570 de 16 de dezembro de 1994. DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais ) para refor¢go de dotagaéo consignada no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classificacgao: AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGACAO 040400183.1241 - Programa de Apoio ao Pequeno e Medio Produtor Rural - PAPP FR 3490.39 - Outros Servicgos de Terceiros - Pessoa Juridica RS 741.000,00 (000) TOTAL R$ 741.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessdrios & execu¢cado deste Decreto decorrerdo do Excesso de Arrecadagado verificado na execu¢gaéo do vigente Or¢camento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrarad em vigor na data de sua Publicacdo.
Art. 42.
- Revogam-se as disposi¢g6es em contrdario. Aracaju, 24 de novebro de 1995; 174—= da Independéncia e 107= da Reptiblica. pt f—-— ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO tt GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°45,635 DEW4 pENOVEMBRO pr 1995 io de who ejamento e da Ciéncia e Tecnologia ae raujo Jj ; ~ ecretario de Estado da wns oe do Abastecimento e da Irrigag¢ao