Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 1563, de 21 de setembro de 2026

Nº 1563/2026

Ver fonte oficial
4 artigos

Dispõe sobre transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo – Administração Direta. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 50, inciso I da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023 e suas alterações posteriores e considerando a exceção prevista no Art. 73, inciso V, alínea “a” da Lei Federal nº 9.504/97, DECRETA:

Art. 1.
Ficam transformados cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo – Administração Direta, conforme discriminação abaixo. SITUAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QTD VALOR – R$ ORIGEM UNITÁRIO GLOBAL Coordenador II CCE-11 01 3.581,76 3.581,76 SECC TOTAL 01 3.581,76 SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QTD VALOR – R$ ORIGEM UNITÁRIO GLOBAL Diretor I CCE-07 01 2.070,69 2.070,69 SECC Assessor Extraordinário II CCE-05 01 1.343,16 1.343,16 SECC TOTAL 02 3.413,85
Art. 2.
Na transformação aludida no artigo anterior fica um crédito de R$ 167,91 (cento e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), que poderá ser utilizado em outras transformações.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de março de 2025.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 21 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo