Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15612, de 27 de novembro de 1995
Nº 15612/1995
AY, at GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°45- 612 DE <Y oe ee DE 1995
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para reforgo de dotacao consignada no vigente Orgamento. - O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das’ atribui¢des que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigao Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alinea Cc, da Lei n- 3.570 de 16 de dezembro de 1994. DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhdo reais ) para reforgo de dotagaéo consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificagdo: FAZENDA 030080033.2198 -— Amortizagao e Encargos da Divida Interna FR 3290.25 - Encargos Sobre Operacoes de Crédito por Antetipacdao da Receita R$ 1.000.000,00 (000) TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2.
—- - Os recursos necessdarios 4a execucado deste Decreto decorrerado do Excesso de Arrecadagado verificado na execugéo do vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicag¢ao.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposi¢gdées em contrdrio. Aracaju, 24 ae i de 1995; 174- da Independéncia e 107- da Republica. AM (= ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO . of Marcos Anténio de Mello Secretd4rio de Estado do Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia D ECRE TO N28 45 G42 DE 2¥ DE iA 1e 0 DE 1995 Secretdrio de Estado la Fazenda or oe 2