Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 156, de 28 de setembro de 2022
Nº 156/2022
Transforma em Centro de Excelência “CORONEL FRANCISCO SOUZA PORTO”, a atual Escola Coronel Francisco Souza Porto, localizada no Município de Aracaju - SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; conforme disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE, em consonância com o Ofício nº 12892/2022-SEDUC, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC; D E C R E T A:
Art. 1.
Fica transformada em Centro de Excelência “CORONEL FRANCISCO SOUZA PORTO”, a atual Escola Estadual Coronel Francisco Souza Porto, localizada no Município de Aracaju – SE, que fora autorizada a ofertar as quatro primeiras séries do Ensino de 1º Grau por meio da Resolução nº 198/2017/CEE.
Art. 2.
As despesas decorrentes da transformação da denominação da Unidade Escolar de que trata este Decreto devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 27 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2022