Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15597, de 20 de novembro de 1995
Nº 15597/1995
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N&{¥597 bE 47 DEMPVEMBHKO DE 1995
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.573.300,00 para reforgo de dotagoes consignadas no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢6es que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigdo Estadual, combinado com o disposto do Art. 2-, da Lei n- 3.569 de 30 de Novembro de 1994. DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.573.300,00 ( dois milhd6es quinhentos e setenta e tres mil trezentos reais ) para reforgo de dota¢gé6des consignadas no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacgao: 020040013.2043 - Manutengdo das Atividades da Justicga de Primeira e Segunda Instancia. FR 3190.09 - Saldrio Familia RS 3.000,00 (001) 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.700.000,00 (001) 3190.13 - Obrigac6es Patronais R$ 140.000,00 (001) 020810483.2046 - Coordenacgdo e Assisténcia ao Menor em Situagao Irregular 3190.09 - Saldrio Familia RS 300,00 (001) 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 68.000,00 (001) 3290.13 - Obriga¢gées Patronais RS 6.500,00 (001) 020820495.2047 -— Encargos com Inativos - TJE 3190.01 - Aposentadorias e Reformas R$ 600.000,00 (001) 3190.09 - Saldrio Familia R$ 500,00 (001) 3190.13 - Obrigagdées Patronais RS 55.000,00 (001) TOTAL R$ 2.573.300,00
Art. 2.
- - Os recursos necessdrios a execucao deste Decreto decorrerdo do Excesso de Arrecadagdo verificado na execugaéo do vigente Orcamento.
Art. 3.
—- - Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicacdo.
Art. 4.
= - Revogam-se as disposigdes em contrdrio. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO No(s 597 bE 4? DE WoVEm aeO DE 1995 Aracaju, Pac MO Z| ea —sode 1995; 174- da Independéncia e 107= da Republica. AMM fo ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO mais Mténic am Teixeira ™~ Secretario de Estado/da Justica e da Cidadania