Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15302, de 28 de abril de 1995
Nº 15302/1995
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W1Z301 D E fZ? D E ftfrbtTL DE 1995
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.570 de 16 de dezembro de 1994. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão oitocentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Interna FR 3290.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 700.000,00 (000) 3290.25 - Encargos Sobre Operações de Crédito por Antecipação dá Receita R$ 900.000,00 (000) 030080034.2199 - Amortização e Encargos da Dívida Externa 3390.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 200.000,00 (000) TOTAL R$ 1.800.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se aa disposições em contrário. Aracaju, cc9 de ^^— - Y de 1995; 174- da Independência e 107- da República. ^ C^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO OE SERGIPE DECRETO NM5-.30I DE ^ t DE Atm?c DE 1995 Marcos Secretário de Estado do Secretário d cia e Tecnologia iredo da Fazenda -t^