Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15205, de 27 de janeiro de 1995
Nº 15205/1995
x, 0 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 45.905 DEAG DEJBMCLRODE 1995 s TRANSFERE, DA ENTÄO SECRETARIA DE ESTADO DA INDÜSTRIA, COMERCIO, CIENCIA, TECNOLOGIA E METO AMBIENTE PARA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, PROJETO, ATIVIDADE E DOTACÖES CONSTANTES DO ORCAMENTO DO ESTADO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1995. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicöes que lhe säo conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, VII e XXI; da Constituicäo Estadual e de acordo com os Artigos a8, 3.591, de 09 de janeiro de 1995, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transferidas, da entäo Secretaria de Estado da Indüstria, Comercio, Ci@ncia, Tecnologia e Meio Ambiente para Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Projeto e Atividade relativos & transferäncia de competäncias nas äreas de preservacäo do meio ambiente; preservagäo e restauracäo ‚ge processos ecolögicos; protegäo da fauna e da flora e politica setorial do destinamento dos residuos sölidos, urbanos e industriais, com as correspondentes dotacöes constantes do Orcamento do Estado para o corrente exercicio, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Unico deste Decreto. Art. 2° - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. Art. 3° - Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, AG de janeiro de 1995; 174° da Independäncia e 107° da Repüblica. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.45.205 ALBANO FRANCO Governador do Estado Planejamento e da e ecnologia MARCDS ANT < LO Secretärio He en ia OSE Secretärio de ANTÖNIO MANOEL DECARVALHODANTAS Secretärio Chefe da civil Secretäri do Ambiente PAULO ROBERTO/ DANTAS\BRANDAO Secretärio de Estado do Com&rcio e do Turismo 6 4