Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 152, de 22 de setembro de 2022
Nº 152/2022
Altera o art. 9° do Decreto n° 25.437, de 21 de julho de 2008, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o art. 9° do Decreto n° 25.437, de 21 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9° Compete ao CRAFI deliberar sobre os casos ou situações de órgãos colegiados não previstos nos arts. 1° e 1°-A deste Decreto.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 21 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antônio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2022