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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 15199, de 25 de janeiro de 1995

Nº 15199/1995

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Art. 1. Art. 2-E. Art. 3.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO ne 15199 DE2YDE A RO DE 1995 TRANSFERE, DA ENTÄO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DA IRRIGACÄO E ACÄO FUNDIARIA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGACAO, PROJETOS, ATIVIDADES E DOTACÖES CONSTANTES .DO ORCAMENTO DO ESTADO REFERENTE AOEXERCICIO DE 1995. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigöes que Ihe säo conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI; da Constituigäo Estadual e de acordo com os Artigos 4°, 37, janeiro de 1995, DECRETA:

Art. 1.
- Ficam transferidos, da entäo Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e da extinta Secretaria de Estado da Irrigacäo e Agäo Fundiäria para a Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigagäo, os respectivos Projetos e Atividades relativas a transfer&ncia de competäncia nas äreas de Agricultura e Pecuäria, Abastecimento, Pesquisa Experimentagäo Animal e Vegetal; Defesa Sanitäria Animal e Vegetal e Abastecimento de Agua e Irrigapäo com as correspondentes dotacdes, constantes do Orgamento do Estado para o corrente exercicio, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Unico deste Decreto.
Art. 2-E.
ste Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995.
Art. 3.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, de de 1995; 174° da Independencia e 1070 da Replica.

M - ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.{5.199 DE B&tado Secretärio de amento ane e da Ci&rcia e Tecnolo Secretärio de .Estado da Fazenda ANTÖNIO MANOEL_DI NTAS PAULO ROBERTO DANTAS-BRANDAO Secretärio de Estado da do Comercio e do Turismo . SERGLO ANA DE ENEZES Secretärio de Estado da Agricultura, Abastecimento e da Irrigacäo no Diärio Reproduzido por ter sido publicado com incorregäo + oficial do dia janeiro de 1995 4 7 4

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