Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15198, de 25 de janeiro de 1995
Nº 15198/1995
GOVERNO DE SERGIPE D q DECRETO {549% 1995 TRANSFERRE DA ENTÄO SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DOS SERVICOS PÜBLIMOS, PROJETOS, CONSTANTES DO ORCAMENTO DO ATIVIDADES E DOTACOES ESTADO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1995. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigöes que Ihe säo conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituigäo Estadual e de acordo com os Artigos 4°, janeiro de 1995, DECRETA:
Art. 1-F.
icam transferidos da entäo Secretaria de Estado de Obras Püblicas para a Secretaria de Estado dos Servigos Püblicos Projeto e Atividades relativos ä transferencia de competencia nas äreas de habitagäo, construgäo conservagäo, e melhoramentos de predios püblicos, abastecimento d'ägua e saneamento bäsico, com as correspondentes dotacöes, constantes do Orgamento do Estado para o corrente exercicio, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Unico deste Decreto.
Art. 2-E.
ste Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. 2
Art. 3.
- Revogam-se as disposigöes em contrano. Repüblica. ALBANO FRANCO Governador do Estado Aracaju 24 de N de 1995; 174° da IndependEncia e 107° da B ; k - N - - - I GOVERNO DE SERGIPE DE DE 1995 D CRETO ne {5.198 MARCOS Secretärio de Estado dp Planejamen$6 e da Tecnologia NIO EMELO JOSE FI@UEIREDO Secretärio de'Rstado daFäzenda ANTONIO MÄNOEL DE CARVALHODANTAS Secretärio Chefe da Cas#Civil VALMIROSNIDEESPINDOLA Secretärio de Estado dos Servigos Püblicos Reproduzido por ter sido publicado com incorrecäo no Diärio Oficial do dia 25 de janeiro de 1995.