Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15192, de 23 de janeiro de 1995
Nº 15192/1995
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N 0 45.199 DEÄ9 DE DE 1995 TRANSFERE, DA ENTÄO SECRETARIA GERAL DE GOVERNO PARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DOTACÖES ORCAMENTÄRIAS DO ORCAMENTO DO ESTADO REFERENTES AOEXERCICIODE 1995. O GOVERNADORDO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigöes que Ihe säo conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituigäo Estadual e de acordo com o Art. 29 daLei n° 3.594, de 09 de janeiro de 1995, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transferidas, da entäo Secretaria Geral de Governo para a Procuradoria Geral do Estado as dotagöes orgamentärias relativas a transferencia de oampetencia de assistencia juridica ao poder executivo, para o corrente exercicio, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Unico deste.Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. . GOVERNO DE SERGIPE : DECRETO N.{3.432 DE 1995 Art. Revogam-se as dis 3° Aracaju, 4g de janeiro de 1995; 174° da Independäncia e 107° da ALBANO FRANCO Governador do Estado Republica. : MARCOS ANTONIODEMELO Secretärio de Estado db Planejementof/e da Ciencia e SEFIGUEIREDO Secretärio de Estado da Fazenda ÖNIO Secretärio-Chefe da Casa Ci OELDE CARN ALHO) DANTAS MANO EL PASCO Procurador Geral do Estado