Decreto Estadual de Sergipe nº 1519, de 30 de julho de 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Lagarto, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei nº 9.156, de (Federal) nº 3.365, de 21 de junho de 1941; com observância ao que prescreve o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; bem como disposições do processo digital nº 1205/2026-ANA.MIN.ESP.NORDER/SE; e, Considerando que compete ao Governo do Estado adotar e executar medidas destinadas a promover, direta ou indiretamente, o desenvolvimento social, econômico e político do Estado de Sergipe, com vistas à melhoria das condições de vida da população; Considerando que a execução de obras públicas de infraestrutura viária, especialmente aquelas voltadas à ligação entre comunidades e equipamentos públicos de interesse coletivo, contribui para a melhoria da mobilidade, da integração territorial, da convivência social e do acesso a serviços e oportunidades; Considerando que a obra de Implantação e Pavimentação do Acesso à Barragem de Lagarto, no trecho compreendido entre o Distrito Industrial de Lagarto e a Barragem Dionísio de Araújo Machado — Barragem de Lagarto, com extensão aproximada de 1,20 km, situada no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, constitui empreendimento de relevante interesse público; Considerando que a referida intervenção atenderá às necessidades da comunidade local e regional, contribuindo para o desenvolvimento turístico, agrícola, agropecuário, industrial e socioeconômico da região; Considerando, por fim, que a utilização da área de terra necessária à execução dos serviços, obras e projetos mostra-se imprescindível à implantação do empreendimento, restando caracterizada a sua utilidade pública, para fins de desapropriação, na forma da legislação aplicável, D E C R E T A: