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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 15187, de 12 de janeiro de 1995

Nº 15187/1995

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Art. 2. Art. 3.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°KÁ%I DEj^DE -A^t/sj:^c DE 1995 TRANSFERE, ÚA ENTÃO SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PARA A CASA CIVIL, PROJETOS, ATIVIDADES E DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO ESTADO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, V7I é XXI da Constituição Estadual e de acordo com o Art. 4°, 47 e 50 da Lei D° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, DECRETA. Art. I o - Ficam transferidos, da então Secretaria Geral de Governo e Secretaria de Estado da Fazenda pará a Casa Civil, os respectivos Projetos e Atividades relativos à transferência de competências nas áreas política, administrativa parlamentar, e auditoria estadual, com as correspondentes dotações, constantes do Orçamento do Estado para o corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo único deste Decreto.

Art. 2.
a - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. 4^ Ê3 Pça. Fausto Cardoso, s/n - Palácio Olímpio Campos - An^ju. SE-CBP.WOOO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W i^J%lDEiJ DE %frSvirKjQ DE 1995
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, i i de janeiro de 1995; 174° da Independência e 107° da ALBANO PIMENTEL DO PRADO FRANCO Governador do Estado Xl MAR: Secretário de Estado jp. , ) -AT-- ^ :OS ANTÔNIO DE MELO do Planej jesEFjieniíiíKEDo Secretário de Estado da Fazenda ANTÔNIO MANOEL DE^ARVALHO DANTAS Secretário Chefe da CasyCivü Reproduzido por ter sido publício com incorreção no Diário Ofi cia i do dia 12 de janeiro doxl995. I^?l Pf-a T?aiictn t^trAn^n e/„ DnlA^-. rui—.—:- n neo tt.ÉlOl w.ei ^ Cl, a i i M T UfiríC ftHTERÍPS íS°ECí"iCftCBO " t!^OÍP "SCtiirtfiA SERAL Pt" CCVrftfiíJ í UWPI1fcT= Mi sriREfftÜ!(l :"WHJTFHrflD ÍO nissEM rsiABUAL K W-IZ-W ijj^o,^ 31,70.^ ,34,^0 ::íi 3^.90.3" 1 3^,90..;, 3VG.2 Í : !^.IO.K !COGÍDEWríil) E SUPERVIWíP G^^AL HA rftST(l SCCÜJ ,?O,l" •si.w.i : ,31,f0.1à •31,90 1" ;3^?íi,33 3;. Vii. 22 Ik.W.^ 34.9u.3i •M,ííi,Si 34.90,37 í "34,?O.39 3^0,3 9 134,91,^ 3II.W.7 Í : •^,CO.M ^,?O. M !tt.90.9? vi.:i.i. " MX^ÍIHK HK ^C!i:r"-íipí- 2; ?;•"•.!" SEM AC^C •"no ESIADÍ" :i." f .:t J 3 1 .90.. 3^.90.?-.: •-;•,/,/, - ,:-t,°f-,:i : Í TC. 3" r 3^.7y.;^ Sü,ífl.tf T , • 3Ü U 1 000 : OM oo ; : ió f! o/i" "IÍÍ(I : 010 - K V30 ro ; • w % ; 1 ",ílf: ?J5 ; OCO . OOO 1 500 ! LU 1 " 1 m CM • -íOO ÜífO i fry o/).: 0 r ifi r V )W j . y 3:1 „. , .44 !tf -^.A^S-jrVlO %E JT1? t /flLLifí •! CODlfiO •53000 S?lOl 3iC E3.l^ô;fi2.0Õ".-i3? , :.?Í^ 44J80I 5,520 :ÍS.?ÜO. sto 133,k^l ?iC ,7,200, I.3M ?.wo; ÍSi,SfO "2.840 :3,5ÍÍI" i(ülí . .4 ^ ,^l v 3iO .Oi O SI-!.:A:AG ftnifii ESPtr:rjcftcftc Tftst nv:i. ;GftB!tiETE GO SECRETARIG lAtiU"NÍAO r iO ITHSEttiO f-TCflUAl DE GOVEWÜ ELEfEü!G ?t .70.- 4 0(19 :-:,^,I É oco 34. ?íi.30 . 000 ^.70.3 E • UC(! .4. 9 .:7 JOÓ ^.•?O. C Í 100 "ír^EJAÍ"AG : tÜPEPVISflC GF3A1 Dfi PUS" ^Sfi! 3l.fi,!- " (Uf? 3Í.90.I6 : "i ,?í-, i? ".M A .33 • ; t,?:,3P 34.90.33 • 3-.9C.3S 3í.°fl.3A : 34.90.37 jt,7fi,3S • ^.9:.: 9 34.9C.?: ^.?:.Í Í Ifi. 5-. 1 . i i H!-.7 ,5C ; c . 90, ?p ^.IV - , íiCft oo-:. 1 Mi! 0,0 1 í)"iO : OO ii 1 M ( Oti : 000 ÍOO ;":; • 1 03-, fi ;• WÍJ V ".LAO nulEWD^C F U ( ^.?-^lA"AE í"i r 3 T Ní ,9 ; :Í.9; ; 3ÍÍ r ^. II I Ji!,ÍÍ.Si H ji-,?/,;•? 34.^,3? •^,i",. í ü^ C v i$ (IO K M My ii i íi30 ;RL ÍÍ(Í SITUAÇÃO ANTERIOR D3GO ! ÇSPECIFIC()rAO 21,2105 ÍÍWIWTEItAD Eífi^ Sf-CRfTARlftS cSPEdAÍS •21,2109 iSfc.í?lOi IO TÉCNICO í MWWCEIRO Ws riNIt COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADE S Df. ASSITEKCJA SOCIAL - SSG FLÉffFNT O T R 131.98.14 :31.90.li ! 34.90.30 134.90.33 •34.99,36 34.90.39 ! 34,99,93 45.90.5? 1 34,90.36 •34.90,39 ,^.40,42 :45.50.42 45.^0,3: i4?-.90.9? •45,90.99 •49,40.4? 4J.Í0.42 •34.40.41 ;34. c ,0.41 ;34,50,43 ,34.90.19 134.90.41 :w,w.w 145.50.42 1 000 • OO( 1 OM í 000 ; ooo ; 000 : ooo ; co : ; ooo : ooo • ooe ; ooo ; o^o ! 025 ; oco • f.o: ! 000 : ooo 1 000 : ooo í 000 ! 000 : ooo VA I os : ecoJGO 13.680103.007.0021.2!05 41,530: 3.400" 438,000! ^.DOO 1.V20.0O0; 128.600 f 5ti. 140:03.007.0021.2109 %.vjy, 584.160• 123.120. lao^ao: fr,?OO! 1.300.000 447.600! ÍÍ,S:-C l 1 .OBI.0486.2106 96-0 2,640 9,840 2.400 1.080 1,080 TOTAL 6.!?1,430 SITUAÇÃO ATUAL ESPECIFICAÍ.AD ATENÇÃO DAS SECRETARIAS ESPítlftJS AfPio TECK;:: Í CINAMCCIRD AOS tiLWci"iDS COORDENAÇÃ O DAS ATV.DftOfS DE M^^^r ^ SDCI AL SSG ElEftFíiTfl rfi VALOR 31.90.14 31.9C.14 34,90.30 il.%.tt 34,90,36 34.90,39 34.90.92 45.90,5? 34.90.36 34.90.T!9 45.4C42 n5.5w.42 45,90.52 45.90,99 47.40.42 49.50.4? 34.-ifi.4! 3",V:,4! 34,50.43 ^,90.10 34.90.-Í 45.li.42 45.50.4? rn M O IKIO OM ) (WiO OO O OM Oü O OJO W O fcí 09 f i oc o ot o C! O •LÜLO oo o M O 12,m 3^0 4í,5? f i 9.4V- 4X1.000 13,000 M20.000 !SE.fcíH V.:ÍC 56.760 Í94.11íf 123.120 •ei.-sc 4.2 K ( :. toe, Mt 44J.DO0 ^ 9 • ^ •,S4 Í f.4/: :.ÍB(. ! .080 r OTAL 6.171.400 ID! GO )W.?llO SHlíACAD WCRlOa ESPECIFICAÇÃO SfCRE?Aítlft GíííflL DC SOVE!ÍNC ASSESSORIA CF PLANEJAÜMTC MANUTFKCAO DA ASSESSOR!? DC Í-JWJEJAHCÍÍT9

C - L^EMTO 31.90-ti si .tu.it 3Í.9ÍUÍ- 34.90,33 • 34.90.34 3t.9d.2? 4j.70.5 S : ooo 1 OM : doo ; 000 ! OO? ; MO íiOíi VA-OS CU Ê í GO .13050 ,131Oí 3.3Ê0 ít3,^,?fiAíi.2:;0 ?.?to: 3. tao 1.930! ?,7É0 2.7Í-0 3-360 srufcfo íi"íjfi. ÍCASA CIV :A^ÇSOP ^ Di Pt,ANEJAflfcO í"WaTEUCAS DC ÜSSCSGÍHtiA 0: ^LftHEJfltirWTO i ! ; : E1.FKHTD : • Í S:,ÍÍ,:Í : 31.9-0.ii. • :t r9:.j ó • IH. 90. Xi • r nM.lh • ^.^0,37 i ^5-?O."E r ^ OC O eô o OÍ O aS O fjVl UM W O Vii CP l.f? O 3 .?Í : , i.-- — — TOTAL :-5.3?(. "CA í-.:^í )DIBP 521,2107 SITUAÇÃO WTEd!(W ; ESPECiFIC%rAO ISECRETARIA GEiifti. DE GOVtRKü :DEPARIAMEM"IC K AMIHISTI(ftCftO E r lüf)rJCAS ÍHAHHTFMraD DBS SERVIÇOS AimjJUSTSfttlVOS E FIHfl)ffflROS SÜG FAFtfW í fR 3i.TO.09 31,90,11 3:.90.13 3!.?0.J4 31.70.16 31//ÍLI? 311,90.30 34,?0.33 34,90.36 34.90.3"? 34,90,38 3^0.3 7 34,v0,9? 34.^0, ^ if.90.5B 45,70,9? OO I 001 1 oo- : ooo ! 000 1 50Í í ooo : doc ! 000 • ooo i 000 • ooc ! 000 ; ooo : ooo VAL G R rau ISO :13103 103,007.0fl?í.2U" IEÍ.. 3.210. 379. 4Í , lii. 5. 324, 94. 190. l i 3. 400( 5?0i MO 720; 76W 520" 320; SITUAÇÃO fiTUAu FSPECIFJCArflP CA^A CIVIL K"ftRTWOf E OC AÜM!NIS(PRCAG E HMANCAS f!WIÍÍKfftU DOS SERVIÇOS WWIKàSTftAr;VO^ F

r)^NCEIRC: SGÜ E!ettEHTO ! r% /AL UR :Í.^.J ? ?:.70,11 JJ.7C.1 2 31.90.S4 31.7C.Ü 31.90.17 34.90.33 3i.9C.3ft 34.70.3? 34.9C.33 24,70,37 ^.95,92 MMi.n ^.9C.t P 15.90.92 Uti I í^l M; "O O wo ÍÍO Wi eô o M W(l eô o VKí MO ( 2f.oc; :.joo.wo ??l.íOf -..52í. 2?.?y. 1.085 "íg,??O 3: , -rCí 4:.52( 1.320 TCTflL 4.401.000. 7 (Píi: MOI . OM W1.211J SITUfitftU fiWTERI()R ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA GERAL CE SI)VEttNO CftSINETr FLITAR muTFNCAÜ DD GABINETE rt!LiTAS EI EHEH7P FF í 31.90.14 31,90,15 31.90.17 34.90.30 34.90.33 34.90,36 34,90,31 M C OO O ?"IÍI(! OO C VALOR ; CÓDIGO :IMO C i;3X!4 5.520103.007,ME!.2111 13,8(10! ^.480! 4.200; 2.2Ü0I MàO ; fULlftfftO ATUAL ESPECIFICAÇÃO CAS A CIVIL GABINETE KUI7AR SfilíLl TENÇÃO no GftftlNE-F MILHAR E BENTO Fft 31.91,14 31.90.15 31.90.17 tt.iC.30 3í. fl 9.33 3^. 70. 3f, 34.90.3^ OO O 0!.0 - 1 íiO Ufit.08 TOfAL 36.000 7 UT H! rn iso .78.2112 SITUAÇÃO AHTERJOft ESPECIF!CACAP SECRETARIA E-ERAL DE GOVERNO COORDENADORIA ESPECIAL PC DEFESA CIVIL MANUTENÇÃO Oft COORDENARIA ESPECIAL DE DEFESA CIVIL • CEDEC EI CHEtJTO E" R 31,90.14 3i.9ii.J5 tt.w.3u 34.90.33 31.9ii.3fc 3í.W. 3? 45.40.4? 45.90.52 45,90,99 4fi.90.99 • m 1 O(i(i Í m • OM ; soe 1 MO , 000 . 000 í 000 Vftl Oft 10,950 4.440 4,440 I.5W ",,560 li.230 2.1í-0 5,400 1,800 4,?(i0 SITUAÇÃO ATUAL CDB I M I EttECÍFlCACftO 13(100 ÍCASA CIVIL Í3105 iCOORMHADOfiia ESPECIAL UE Í,ECFSA t!Vk 03.007.0178.PUÍ 1 imUTENCfiO SÁ COORDENADORIA ESPCC!AI DC iDE^CSfi C!VíL • CEOfcC LLfHE(íTO ! tu 31, i i ,; 1 - :i.90.15 tt, 70.30 34.VÓ.33 Ji,9:-. ^6 34.90.3^ 45. W . 4? 45,90 52 45.70,99 45.9(1,99 DO O MO On o í(0 ( .i Ctt VALOR JC.Vi. 4.S40 4.44(: 1.560 4,%.( ii.?y o ?.iW c ,40íl :,soc 4. JOU TOTAL 50.7(4: f PÍ A L f.-Vf(i iD!GG 132.2202 SÍTUACAt: ANTERIOR ESPECÍfICfiWO SECRerflRlfi DE Í5TADC DA FfiitNDfi AUDJTGI?!A GERAI. DO ESTADO AUDITORIA Sfi ADKl)MSTIACM °tíMJCA ESTADUAL •• ELÍPUTO 131,90.l i I31.i0.li íM.90,30 134.90.33 134,90.36 134.90.39 : 45.90.52 Fíi OO d OOÍÍ oo o ÍO O VALOR TOTP( TCTftL GERAL COOIGÔ 1 1300(1 ?t,OOO 03.OOS.0072.2202 í.mi 55.200 24.0001 •t,4(;0 43.Í-00! 12.600 GiTlifiCflll AIUAL LS^ECITÍCACAC CASA CIVH CWPROLADDR!f Sr M L DO ESTÍiDf tf AliCITORJA NA AMirS7RACAjlgPlitt.ltA ESTADUAL I ,-- — • • "•""•• i •• IH MrfcT—••—••mhn,.r n ^^•^•.•^•^ ^ acwEfro 184.800 10.369.3601 M
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