Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15148, de 23 de dezembro de 1994
Nº 15148/1994
- f GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iSift DE AS DEJ)eZre-/nb^O DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. i O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuiçõesi que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição 1 Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.428 de 10 de dezembro de 1993. DECRETA : 1
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ , 120.000,00 (cento e vinte mil reais ) para reforço de dotação ! consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: TRANSPORTES 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE 4511.51 - Obras e Instalações TOTAL FR R$ 120.000,00 (020) R$ 120.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigenteOrçamento. publicação. 106- da República.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Í3 de^U-^-J^ode 1994; 173- da Independência e Antônio Car!ups Secretário de EsV Freire nejarnento Antônio Manoep. dé^ t^rva^lío Dantas Secretário de Estado/da Fazenda GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."-W^ D E i 9 DE J)ez-etntetcC? DE 1994 tecretário de Estado dos Transportes