Decreto Estadual de Sergipe nº 15146, de 27 de dezembro de 1994

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WizrtC DE á3 DE DEZEMBRO DE 1994

Corrige valores iniciais das dotações do Orçamento do Estado de Sergipe para o exercício de 1995. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual, e de acordo com o Art. 13 da Lei n a 3.570 de 16 de dezembro de 1994, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1995, combinados com o § 1° do Art. 3 a da Lei n fl 3.490 de 07 de junho de 1994, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício de 1995. DECRETA: Art- 1° - Ficam atualizados em 20° (vinte por cento) os valores iniciais das dotações do orçamento estadual para o exercício de 1995, de que dispõe a Lei n a 3.570 de 16 de dezembro de 1994, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1995, cuja atualização se dá de conformidade com os anexos integrantes deste Decreto. Parágrafo Único - O percentual de correção de que trata o "caput" deste artigo corresponde à inflação oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.