Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15135, de 20 de dezembro de 1994
Nº 15135/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 /^3r D E JT DE^ei(FAite(e^? DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.806.507,83 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.428 de 10 de dezembro de 1993. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.806.507,83 ( um milhão oitocentos e seis mil quinhentos e sete reais e oitenta e três centavos ) para reforço de dotações consignadas , no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros , - Pessoa Jurídica R$ 1-781.227,83 (000) 3490.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00 (000) 1 4690.65 - Constituição ou Aumento de I Capital de Empresas R$ 9.280,00 (000) i 030080032.2197 - Contabilização Pública e Administração da Dívida Pública , 3190.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 15.000,00 (000) - TOTAL R$ 1.806.507,83
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ÍT de ^%j—Wd e 1994; 173- da Independência e 106- da República. O )AXfc^IaVES^JIífro ÍOVERNADORMX) ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."^35" D E A^ DE T)tr$e/nHitO DE 1994 Antônio Car Secretário de E rges Freire o Planejamento Antônio Tfanoel^Me" %rvalho Dantas Secretário de Estado dó Fazenda