Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15133, de 20 de dezembro de 1994
Nº 15133/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Mfc433 DE J5" DE J)e^fiWt te y^O DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.428 de 10 de dezembro de 1993. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 443.120,00 (quatrocentos e quarenta e três mil cento e yinte reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 150840492.2201 - Contribuição para o PASEP FR 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social R$ 278.120,00 (000) 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social R$ 165.000,00 (001) TOTAL R$ 443.120,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: A - Excesso de Arrecadação 278.120,00 (000) B - Excesso de Arrecadação 165.000,00 (001) TOTAL R$ 443.120,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i$"de ^SJ-—^u?de 1994; 173- da Independência e 106- da República. O jHO ÍVERNADOR DO ESTADO GOVERNO^ D E SERGIPE DECRETO N.°-^3 DE À^ DEJ?^Vf/ntafeC? DE 1994 Antônio Carl Secretário de Es Antônio Secretar! ré ire ejamento Dantas Fazenda