Decreto Estadual de Sergipe nº 15132, de 20 de dezembro de 1994

Nº 15132/1994

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°J?.m D E Í5 DET?nentotzo DE 1994

Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.253.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.428 de 10 de dezembro de 1993. DECRETA : Art. l- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 17.253.000,00 (dezessete milhões duzentos e cinqüenta e três mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Interna FR 3290.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.545.000,00 (000) Dívida por Contrato R$ 275.000,00 (000) 3290.23 - Juros, Deságio e Descontos da Dívida Mobiliária R$ 4.628.000,00 (000) 4790.72 - Principal da Dívida Mobiliária R$ 10.805.000,00 (000) TOTAL R$ 17.253.000,00

Art. 2.

- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.

Art. 3.

- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, lf de ^^—^de 1994; 173- da Independência e 106- da República. U iO SEVES-FILHO Í0VERNAD0R DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i^m D E Í5" DE ^ZfAi v^LO DE 1994 Antônio Car Secretário de Edüado rgésjFreire Jàhej arnento Antônio/ftanoeU" "de Cevalho tóantas Secretário de Estado da Farzenda

Decreto Estadual de Sergipe nº 15132, de 20 de dezembro de 1994

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