Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15064, de 18 de novembro de 1994
Nº 15064/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^.0^ DE 0^ DE T/OI/GAiknCO DE 1994
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 225.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado cem o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 de dezembro ds 1995, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crê dito suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifi^ cação: 010020002.2021 3190.14 3190.16 3190.93 3490.30 3490.33 3490.36 4590.52 010070024.1023 3490.39 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Diãrias-Pessoal Civil Outras Despesas Uariãveis-Pessoal Civil Indenizações e Restituições Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Equipamentos e Material Permanente Implantação do Plano Diretor de Informática do TCE Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL FR R$ 20.000,00 (000) R$ 15.000,00 (000) R$ 85.000,00 (000) R$ 50.000,00 (000) R$ 10.000,00 (000) R$ 10.000,00 (000) R$ 20.000,00 (000) R$ 15.000,00 (000) R$ 225.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Q% de de 1994; 1739 da Independência e itônio Carlos Secretário de Esta Antônio Secret