Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15049, de 11 de novembro de 1994
Nº 15049/1994
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO K°J$Ofó Dv. 03 DE iSo/emts^o OE 1994
Abra, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 pará reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, ccnbinado com o disposto do Art. 83, inciso II , alínea C, da Lei n9 3.428 da 10 da dazarobro da 1953, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, cró dito suplementar no valor da R$ 400.000,00 (quatrocentos mil raais) para reforço da do^ tações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070021.2109 - Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios FR 3440.42 - Auxílios R$ 200.000,00 (000) 3450.42 - Auxílios R$ 200.000,00 (000) TOTAL R$ 400.000,00
Art. 29.
- 03 recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data dia sua publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 da M-Oy(^2—L-^fo de 1994; 1739 da Independência e Antônio Secretar^ Antôni Secre 4 - Sacretário