Decreto Estadual de Sergipe nº 15048, de 10 de novembro de 1994

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°lZOh DE 03 DE /SOíféMteVtQ DE 1994

Declara em Situação de Emergência o Município de Poço Redondo, no Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto nas Leis nos 2.608, de 27 de fevereiro de 1987 e 2.960, de 09 de abril de 1991, Considerando a gravidade da situação por que passa o Município de Poço Redondo em face da estiagem que o atinge provocando o desabastecimento de água à toda a população e oca sionando graves prejuízos às atividades laborativas; Considerando o problema econômico e social que esta situação acarreta para a vida daquele município cuja população mais pobre está sem meios e subsistência não encontrando oportu nidade de trabalho remunerado; Considerando a premente necessidade da intervenção do Governo Estadual na área atingida pelo flagelo da seca, de modo a amparar a população e evitar danos materiais ainda maio res; Considerando, finalmente, a caracterização da situa ção de Emergência, conforme manifestação da Coordenadoria Espe ciai da Defesa Civil, da Secretaria Geral de Governo e, tendo em vista o Decreto no 44, de 01, de setembro de 1994, do Préf e i ^ to Municipal de Poço Redondo, declarando o Estado de Emergên cia naquele Município, DECRETA : Art. lo. Fica declarado em Situação de o Município de Poço Redondo, deste Estado. Emergência