Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15047, de 10 de novembro de 1994
Nº 15047/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Á$.O-í? D E 03 DE rfQl/GM,to)tX) D E 1994
Abre, am favor da Secretaria de Estado doa Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.583.973,03 pará rafor^ co de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 52, da Lai n2 3.492 da 22 de junho de 1994, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado dos Transpor tas, crédito suplementar? no valor de R$ 1.583.973,00 (hum milhão, quinhentoss; oitenta e três mil, novecentos e setenta a trás reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160880538.2430 - Atividades a Cargo do DER/SE FR 3111.11 - Vencimentos a Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 1.583.973,00 (000) TOTAL R$ 1.583-973,00
Art. 28.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0$ de Çhp%p—íty$a de 1994; 1732 da Independência e