Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15046, de 10 de novembro de 1994
Nº 15046/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°/STW D E Pi DE rÍQ(/é?/ntefZO n E 1994
Abre, am Favor do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$... 120.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nG 3.423 dia 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suple mentar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil raais) pará reforço de datações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.2365 - Manutenção das Atividades do Ministério Público FR 3190.14 - Diárias-Pessoal Civil R$ 5.000,00 (030) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.030,03 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 10.000,00 (000) 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra R$ 5.000,00 (003) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 (030) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00 (000) TOTAL R$ 120.000,00
Art. 23.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-s-3 as disposições em contrário. Aracaju, 0 3 de ^L/B—S—c=) de 1994; 1738 da Indeoendência e Antônio Carlos Bdagüy"f%ei^e Secretário ds Estíado op/iRlanen arnent o Antôni Secreta Secretário Ge