Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15034, de 3 de novembro de 1994
Nº 15034/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^ W DE ot? DE OttfU 63 LtO DE 1994
Abra, em favor da Secretaria da Estado dos Transportes, credito suplementar no valor de R$ 3.030.000,00 pará refor^ co de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso I, da Lei nS 3.428 d3 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado dos Transpoj? taã, crédito suplementar no valor da 3.030.030,00 (três milhões de reais) para refo^r co de dotações consignadas no vigsnte orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1608B0537.1430 - Porjetos a Cargo do DER/SE FR 3411.93 - Indenizações e Restituições R$ 3.000.030,00 (046) TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operações da Créditos internas realizadas em decorrência da Lei nS 3.301 da 20 de janeiro de 1993.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições en contrário. Aracaju, SJ$ da S^S^Ja-^,o da 1994; 1733 da Independência a 1062 da República.