Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15030, de 3 de novembro de 1994
Nº 15030/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO mfá.030 D E $yf DE QUCfüt^O DE 1994
Abre, em favor da Secretaria da Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor da R$ 1.281.214,00 para refor, co da dotação consignada no vigente Dx çamanto. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, corbinado com o disposto do Art. 82, inciso II , alínea C, da Lei ne 3.428 da 10 da dezembro da 1933, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado da Obras Pú^ blicas, crédito suplementar no valor da R$ 1.281.214,03 (hum milhão, duzentos e oi^ tenta e um mil, duzentos s quatorzs reais) para reforço de dotação consignada no vi^ gente orçamento, obadecando a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desanvolvimanto da Obras 4593.92 - Despesas de Exercícios Anteriores TOTAL FR R$ 1.281.214,00 (030) R$ 1.281.214,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução dasta Decreto dacorre^ rão du Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Dacrato entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c2-7" de G^S^xJ^^o da 1994; 1739 da IndapandÔncia e