Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15023, de 1 de novembro de 1994
Nº 15023/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°J5.023 DE ÍZ-9- DE OtffLLtoVtO DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 pará reforço da dotação consignada no vigente Orca manto. são conferidas nos tarmos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, carbinacb com a disposto OD Art. 88, inciso II , alínea C, da Lei ne 3.428 da 10 da dezembro da 1933, DECRETA :
Art. 19.
- Fica abacto, am favor da Secretaria da Estado dos Trans portes, credita suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para refor^ co de dotação consignada no vigante orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160920183.1413 - Programa de Desenvolvimento da Núcleos Urbanos 4540.42 - Auxílios TOTAL FR R$ 60.000,00 (000) R$ 60.000,00
Art. 29.
- Os recursos necassários à execução deste Decreto dacorre rão dD Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Dacreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ol^ de 6^3S^Ja---o de 1994; 1739 da Independência e