Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15015, de 21 de outubro de 1994
Nº 15015/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i^yr D E 3JD D E OccfulfrKO DE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Eatado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 para refoj^ co de dotação consignada no vigente cr çamanto. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto da Art. 83, inciso II , alínea C, da Lai nQ 3.428 da 10 ds dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 1.
G - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras PJJ blicas, crédito suplementar no valor da R$ 500.000,03 (quinhentos mil reais) para reforço da dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte cias si fi ^ cação: 130760447.1489 - Programação a Cargo da DES0 4614.65 - Constituição ou Aumento ds Capital de Empresas TOTAL FR R$ 500.000,00 (000) R$ 500.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rãa do Excesso de Arrecadação verificada na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, âO de (SlcoZ^Lo da 1994; rj?n da Independência e 1063 da República. Menezes, ublicas