Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15009, de 21 de outubro de 1994
Nº 15009/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Wtf.003 DE Á9 DE Oilite Itt0 DE 1994
Abra, am Favor d.a Secretaria da Estado da Justiça, crédito suplementar no va^ lor do R$ 140.000,00 para reforço da dotações consignadas no vigente Orca manto. conferidas noa termos do Art.84, Item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n0 3.428 de 10 da dezembro dn 1993, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor d.a Secretaria da Estado da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento a quarenta mil raais) para refqr co da dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070020.2343 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.14 - Diárias-Pessoal Civil R$ 25.000,00 (000) 030070021.2346 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00 (030) 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00 (000) 020040015.2349 - Manutenção de Unidades Prisionais 3190.14 - Diárias-Pessoal Civil R$ 25.000,00 (003) 3190.15 - Diárias-Pessoal Militar R$ 25.000,00 (000) 3493.39 - Outros Serviços de Tercairos-Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 (000) TOTAL R$ 140.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Rsvogam-ss as disposições em contrário. Aracaju, d3 da O^Lj^L ^ da 1994; 1739 da Independência e 1069 da República. eire 3jarnento a Marques