Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15007, de 20 de outubro de 1994
Nº 15007/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Mitf007 DE iiDE Ourfu-VhVíO DE 1994
Abra, em favor da Assembléia Lagislati tiva, crédito suplementar no valor da R$ 700,000,00 pará reforço da dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas noa termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n2 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito SJJ plementar no valor de R$ 700.000,00 (satacantos mil raaia) para reforço da dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa FR 3493.30 - Material da Consumo R$ 350,000,00 (000) 3493.39 - Outros Sarviços da Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 350.030,00 (OOü) TOTAL R$ 700.000,00
Art. 22.
- Os recursos nacassãrios à execução deste Dacrato decorrerão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-ss as disposições em contrário. j-J, i i de (O^âçZcL^o da República. Araoajj, d t de ^Hj^Utu^a de 1994; 1732 de Ind apendência a 1062 Secretário Antônio