Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15000, de 18 de outubro de 1994
Nº 15000/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i$.OOO OZ i i DE OwfüLVavtO DE 1994
Abra, em favor da Secretaria da Estado da Obras Publicas, crédito suplementar no valor da R$ 2.150.114,64 para refcr co da dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n2 3.428 da 10 de dazambro de 1993, DECRETA :
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pú^ blicas, crédito suplementar no valor de R$ 2.150.114,64 (dois milhões, cento e cin quenta mil, cento e quatorze reais e sessenta e quatro cantavos) para reforço de dota ções consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras a Instalações R$. 2,072.479,14 (000) 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEH0P 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital da Empresas R$ 77.635,50 (000) TOTAL R$ 2.150.114,64
Art. 22.
- Os recursos necassãrios à execução deste Decreto discorrerão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-sa as disposições em contrário. Aracaju, Aí da iflJsà^V-^o de 1994; 1732 da Independência e js Obras Publicas