Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14997, de 17 de outubro de 1994
Nº 14997/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ií.991 DE H DE OLCTOL^^LO DE 1994
Abra, am Favor da Sacrataria da Estado de Obras Públicas, credito suplementar no valor da R$ 209.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orca manto. conferidas nos termos do Art. 84, ítam V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da lei nQ 3.428 de 10 da dezembro da 1993, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor da Sacrataria da Estado de Obras Pú^ blicas, crédito suplementar no valor de R$ 209.000,00 (duzentos a nova mil reais) p^ rá reforço da dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifi cação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4940.42 - Auxílios R$ 209.000,00 (000) TOTAL R$ 209.000,00
Art. 22.
- Os racu?soa necessários à execução dssta Decreto decorrerão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Dacrato entrará am vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ ds oJs)-^L^^r de 1994;173Q da Independência e 1062 da República.