Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14984, de 13 de outubro de 1994
Nº 14984/1994
GOVERNO DE SERGIPE ."A 93 4 DECRETO N D E Aí DE Cu-Tu-^ieC? DE 1994
Abra, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valoda R$ 550.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orca msnto. são conferidas nos te?mos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 d;a dszembro d.3 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado dos Trans^ portes, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendoa a se^ guinte classificação: 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE 4511.51 - Obras e Instalações TOTAL FR R$ 550.000,00 (020) R$ 550.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários-à execução deste Decreto decorre rão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento. :--
Art. 38.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, di de,^p^Srzá^w^ de 1994; 1?39 da Independência e fonado Tavares lo dos Transportes