Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14982, de 10 de outubro de 1994
Nº 14982/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°if9S2, DE O?" OE Ourfítev^O OE 1994
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 115.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orca mérito. são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n2 3.428 de 10 de dezembro da 1933, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dosTranspor tes, crédito suplementar no uelor de R$ 115.000,00 (cento e q-jinza mil reais) para raforço da dotação consignada no vigente orçamento, obedacando a seguinte classi^ ficação: 1609201B3.1413 - Programa de Desenvolvimento da Núcleos Urbanos FR 4540.42 - Auxílios R$ 115.000,00 (003) TOTAL R$ 115-000,00
Art. 29.
- Os recursos necessáriosà execução deste Decreto . decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entraráem vigor ne.data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. de 1994; 1732 da Indapandenoia e Aracaju, 0 4 de 8^ 3