Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14978, de 7 de outubro de 1994
Nº 14978/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO mJfa?t OE OC) DE OuYüLkKLO DE 1994
Abra, em Favo? da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor de R$ 560.000,03 para reforço da dotação consignada no vigente Orça^ manto. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.428 de 10 da dazembro da 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica abarto, em favor da Secretaria da Estado da Obras Pü^ blicas, crédito suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil rs ais) para reforço da dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 090510267.1469 - Programação a Cargo da ENERGIPE FR 4614.65 - Constituição ou Aumento da Capital da Empresas R$ 560.000,03 (000) TOTAL R$ 560.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decrato decorrerão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Esta Dacreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, QÇ da $^bJ^-to da 1994; 1739 da Indapandancia e 1069 da República.