Decreto Estadual de Sergipe nº 1497, de 3 de julho de 2026

Nº 1497/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica constituída Comissão Mista de Trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos voltados à análise de eventual estruturação ou reestruturação de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores vinculados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SES.

Constitui Comissão Mista de Trabalho destinada a realizar estudos técnicos voltados à análise de eventual estruturação ou reestruturação de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores vinculados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e em atenção ao processo digital nº 4010/2026- ANA.MIN.ESP.NOR-SEAD; e, Considerando a relevância dos serviços prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU à população sergipana; Considerando a necessidade de realização de estudos técnicos voltados à análise da estrutura funcional dos servidores vinculados ao SAMU; Considerando a importância de avaliar alternativas que contribuam para o aperfeiçoamento da gestão de pessoas e para a valorização dos profissionais que atuam no serviço público; Considerando, por fim, a necessidade de observância à legislação aplicável, às diretrizes da Administração Pública Estadual e aos limites orçamentários e fiscais, DECRETA

Art. 2.

A Comissão Mista de Trabalho será composta pelos seguintes representantes:

I02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Administração - SEAD;

II01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde - SES;

III01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

IV01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe - PGE/SE;

V02 (dois) representantes das entidades sindicais dos trabalhadores da saúde vinculados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

Parágrafo únicoOs membros da Comissão Mista de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato próprio, cabendo a Presidência a um dos representantes da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Art. 3.

Compete à Comissão Mista de Trabalho:

Irealizar estudos técnicos relacionados à estrutura funcional dos servidores vinculados ao SAMU;

IIpromover o levantamento e a análise das informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;

IIIavaliar alternativas para eventual estruturação ou reestruturação de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;

IVelaborar propostas, diretrizes ou recomendações técnicas, quando cabíveis;

Vapresentar relatório conclusivo às instâncias competentes;

VIdesenvolver outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

Art. 4.

Os trabalhos e conclusões da Comissão Mista de Trabalho terão caráter técnico, colaborativo e subsidiário, não vinculando o Poder Executivo nem gerando direito subjetivo à implementação de medidas.

Art. 5.

Os servidores públicos representantes da Administração Pública Estadual farão jus ao Adicional de Trabalho Técnico ou Científico, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para o Presidente e de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os demais membros, não se aplicando aos representantes sindicais.

Art. 6.

A Comissão Mista de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação deste Decreto, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 02 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração Jardel Mitermayer Gois Secretário de Estado da Saúde Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 DE JULHO DE 2026.

Remissões do artigo