Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14961, de 28 de setembro de 1994
Nº 14961/1994
Mr GOVERNO DE SERGIPE DE #7 DE deTemnno DE 1994
Abre, em favor da Secretar1a de Estado de Obras Puübl1cas, cred1to suplementar no valor de R$ 380 000,00 para reforgo de dotagao consignada no vigente Orgamento. O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atn1buicöes legais que Ihe säo confendas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigäo Estadual, combinado com o disposto no Art. 8° 1nc1so II, alinea C, da Lei n® 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Püblicas, credito suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para reforgo de dotacäo consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacäo: 25000 25101 30760447.1489 4614.65 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS GABINETE DO SECRETÄRIO Programagäo a Cargo da DESO FR Constituigäo ou Aumento de Capital de Empresas R$ 380.000.00 (000) TOTAL RS 380.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessärios ä execucäo deste Decreto decorreräo do Excesso de Arrecadacäo verificado na execugäo do vigente Orgamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo.
Art. 4.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju,3? de de 1994; 173° da Independäncia e 106° da Repüblica. GOVERNADOR.DO ESTADO Antönio Carlas Börg&s Frei Secretärip de Esta ane 10 I de Tarvalho Da Secretario de E de Menez ado de Obras Püblicas ode