w GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N» 4 903 DE DE DE 1994
Homologa Resolugäo ne 012/94, do Con selho de Administragäo da Fundagäo de Desenvolvimento Comunitärio de Sergl pe - FUNDESE, que aprova transforma cäo de Funcöes de Confianca em Cargo em Comissäo da mesma Fundacäo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri puicdes que lhe säo conferidas nos termos do Art. 84, incisos v,vIIe XXI, da Constituicäo Estadual, de conformidade com as em vista o que consta do processo ne 13.000-05317/94-2, de 23 de agosto de 1994, protocolado na Secretaria Geral de Governo, e disposigöes das Leis nes 2.608, de 27 de fevereiro de 1987 no alinea "c" do Estatuto da FUNDESE, e tendo 2. 960, de 09 de abril de 1991, de acordo com ° disposto art. 80, item III, DECRETA:
Art. 10.
Fica homologada a Resolucäo 012/94, de julho de 1994, do Conselho de Administragäo da Fundacäo de Desenvolvimento Comunitärio de Sergipe - FUNDESE, que aprova transformacäo de Funcödes de Confianca em Cargos em Comissäo da referida Fundacäo, cuja Resolucäo com este Decreto & publicada.
Art. 20.
Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo, produzindo efeitos a partir de 28 de julho de 1994.
Art. 30.
Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, de de de 1994; Pend&ncia 1060 da Repüblica ILHO GOVERNADOR DO ESTADO 1 Secretärio Gera /de Govern joc v1ncuLADA A SECRETARIADE ESTADO DA ASÄO SOCIAL N CONSELHO DE ADMINISTRACAO RESOLUCAO NO 012/94 DE 28 DE JULHO DE 1994 Aprova Transformagao de Fun cöes de Confianca em Cargos em Comissao. O CONSELHO DE ADMINISTRACÄO DA FUNDACÄO DE DESENVOL yIMENTO COMUNITÄRIO DE SERGIPE - FUNDESE, no uso de suas atribui cöes legais e regulamentares, de acordo com o disposto no Art. 80, Ill, c, do Estatuto da FUNDESE, e tendo em vista o que ficou deli berado em reuniäo desta data, RESOLVE:
Art. 10.
- Fica aprovada a transformacäo de funcöes de Confianga e Cargos em Comissäo, na forma do Anexo Onico a esta Re solucao.
Art. 20.
- Esta Resolucäo entrarä em vigor nesta data, com o Decreto Executivo que a homologar.
Art. 30.
- Revogam-se as disposicöes emconträrio. Aracaju, julho de 1994. MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO ALVES Presidente do Conselho « 3 Comerino, - Telefone224-2679-CEP49.015-O60-Aracaju-SE
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