Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14860, de 25 de agosto de 1994
Nº 14860/1994
2. GOVERNO DE SERGIPE : DECRETO N. 4 660 DE 1994 DE Abre, em favor da Secrataria de Estado da Fazenda, crädito suplemantar no va lor de R$ 7.342.821,00 para refforgn de dotagöas consignadas no vigante Or Gamento. disposto do Art. 80, inziso II, alinea C, da Lei n? 3.428 de 10 de dezemsro de 1933, DECRETA: sonferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigäo Estadual, combinado com GOVERNADOR DO ESTADO DE SERSIPE no uso das atribuigöes que lha Fazenda,
Art. 10.
- Fica aberto en favor da Secrataria de Estado da cr&dito suplementar no valor de R$ 7.342.821,00 (sete milhöes, trezento3 e quarenta e dois mil e oitocentos e vinte e um reais) para reforgo de dotagöes consignadas no wi gante orgamanto, obedecendo a s=guinte classificagäs: 16000 - SECRETARIA DE ESTADD DA FAZENDA liäria R$ 1.500.030,00 (000) 3290.25 - Encargos Sobre Operagöes de Cräditos por Antecipagäo de Receitas R$ 4.000.030,00 (000) 4790.71 - Principal da Divida por Contrato R$ 500.000,00 (000) 030080034.2193 - Amortizagäs e Encargos da Divida Externa 3390.21 - Juros por Divida por Contrato R$ 92.821,00 (020) TOTAL R$ 7.342.821,00 FINANCAS FR 3290.21 R$ 1.000.000,00 (000) 030080033.2198 Amortizagäso Encargos da Divida Interna Juros Sobre Divida por Contrato 3290.22 3290.23 Dutros Encargos Sobre Divida por Contrato R$ 250.000,00 (030) - Juros, Desägios e Descontos da Divida Mobi-
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execugäo deste Decreto decorreräo do Excesso de Arrecadagäo verificado na exesugäo da vigente Orgamanto.
Art. 30.
- Este Dacreto entrarä en vigar na data de sua publicagäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, &3 de de 1994; Independän-ia e 1060 da Repüblica. DOA ADOR DO GO Antönio Carl Secretärid de Antönio anoadl de" Dantas Secretärio de Estad6 da Fazenda Reproduzido por ter sido publicado com incorregäo no Diärio Ofic üo dia 25 de agos to de 1994,