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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 14859, de 26 de agosto de 1994

Nº 14859/1994

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Art. 20. Art. 30. Art. 402.
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® GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. DEQ3 DE Recon DE 1994

Abre, em Favor da Secretaria de Estado da Agricultura e Absstecimanto, trädi to suplementar no valor de R$ 25.000,00 para reforgo de dotagäs con signada no vigents Orgamento. lhe sbo conferidas nos termos d> Art. 84, item V, da Constituigäs Estadual, combinado ge 1993, que 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigöss dezembro dispssto do Art. 8°, inciso II, alinea C, da Lei n? 3.428 de 10 de DECRETA3 Art, 10 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu ra e Abastecimento, cr&dito splemantar no valor de R$ 25.030,00 (vinte e cinco mil reais) para reforgo de dotagäs consignada no vigente organento, obedecendo a sequin classificacäs: 17000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 17102 - GABINETE DD SECRETÄRIO 4#0070020.2222 - Coordensgäo e Supervisäo Geral da Pasta FR 4590.52 - Equipamsntos e Material Permanente R$ 25.000,00 (000) TOTAL R$ 25.000,00

Art. 20.
- Ds recursas necsssärios ä execugäo deste Decreto decorreräo do Excesso de Arrecadagäo verificado na execugäo da vigente Orgamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo.
Art. 402.
- Revogan-se as Jisposigöes em conträrio. Aracaju, 1934; Indenendänrzia e Repüblica. x LES F HO E DI D ESTADO e Fr ire Antönio Car Secretärjo da \db/Plangjamento de Secrstärj azanda Wenszes Secretärio de Estado a fricydtura e Abastecimanto ado ana 3

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