Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14824, de 12 de agosto de 1994
Nº 14824/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE DI DE AGCSVZ DE 19% Abre, em favorda Secretaria de Estado de Obras Püblicas, crödito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 para reforgo de dotagäo consignada no vigente Orga mento. OD GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigöes que lhe säo conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Onstituigäo Estadual, cambinado com o disposto do Art. 80, inciso II, alinea C, da Lei ne 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Übras Püblicas, cr&dito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhöes de reais) classificagäo: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalagöss R$ 4.000.000,00 (000) TOTAL R$ 4.000.000,00 para reforgo de dotagäo consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte
Art. 20.
- Ds recursos necessärios & execugäo deste Decreto decorre räo do Excesso de Arrecadagäo verificado na execugäo do wigente Orgamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em canträrio, Aracaju, 194; Independäncia 106° da Repüblica. 50A09 GOVERNADOR DD ESTADO Antönio Car eire 8 Es Se Antöni de lho ntas Secretäario Ye Estage da Fazenda « 7 Geyaldt Secreyario de Estadb de Übras-Päblicas "Jos0 N Menszes x