Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14817, de 11 de agosto de 1994
Nº 14817/1994
er GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. {#847 DE 09 DE Acosv DE 1994
Abre, em Favor da Assembläia Legislativa, crädito suplamentar no valor de R$ consignadas no vigente Orgamento. 570.000,00 para reforgo de dotagöes SERGIPE, no uso das atribuigöes que Ihe säo disposto do Art. 80, inciso II, alinea C, da Lei n® 3.428 de 10 de dezembro de 1993, conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigäo Estadual, combinado com DECRETRA
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Assemblöia Legislativa, cr&dito su plementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos a setenta mil reais) para reforgo de dotsgöes consignadas no vigente orgamento, obedecendo a sequinte classificagäo: 01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA v1101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 3490.30 - Material de Consumo R$ 200.000,00 (000) 3490.36 - Qutros Servigos de Terceiros-Passoa Fisica R$ 20.000,00 (000) 3490.39 - Qutros Servigos de Terceiros-Pessoa Juridica R$ 300.000,00 (000) OLOU1L0001.2001 - Coordenagäs da Agdo Legislativa FR 3190.16 - Qutras Despesas Variäveis-Psssoal Civil R$ 50.000,00 (DOD) TOTAL R$ 570.000,00 Art, 20 - 0s recursos necessärios ä execugäo deste Decreto decorreräo do Excesso de Arrecadagäo verificado na execugäo do vigente orgamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, O9 ae 220.15 de 1994; Independöncia e 1060 da Repüblica. DO\ ESEABO RNA Antönio Car os o /Plähejament Secretärid de de OC ec o Filho Secretärio de Governo