Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14813, de 10 de agosto de 1994
Nº 14813/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO 813 ve 09 DE AGCS7Z DE 1994
Abre, sm favor da Secretaria de Estado da Seguranga Püblica, crödito suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforgo de do tagäo consignada no vigente Orgamento. OD GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigöes que lhe säo conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigäo Estadual, combinado com disposto do Art. 80, » inciso Il alinsa C, da Lei n@ 3.428 de 10 de dezembro de 1993, DECRETR:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seguranga Püblica, cr&dito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para re forgo de dotagäo consignada no vigente örgamento, obedecendo a seguinte classificagän: 22000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÜBLICA 22102 - GABINETE DO SECRETÄRIO 060300174.1372 - Recomposigäo da Frota de Veiculos FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600.000,00 (000) TOTAL R$ 600.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execugäo deste Decreto decorreräo do Excesso de Arrecadagäo verificado na execugäo do vigente Orgamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. 3 Aracaju, 1994; Independ&ncia e 106o da Repüblica. OVERNADOR BOESTEAD0 Antönio Car Secretärig de dRlahejamento Antönio Manodl Ke Cditvalho )Dantas Secretärio de Estadd da/fazenda x > Flamarion O'Ari a Fontes Secretärio de Estag6 da eguranga Püblica