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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 14810, de 9 de agosto de 1994

Nº 14810/1994

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Art. 20. Art. 3. Art. 40.
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DECRETON 4810 GOVERNO DE SERGIPE vet 03 DE DE 1994

Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crödito suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforgo de dotagöss consignadas no vigente Orgamento. DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigöes que Ihe cunferidas nos termos do Art. 84, item v, da Constituigäo Estadual, canbinado com © do Art. 80, inciso II, alinea C, da Lei n® 3.428 de 10 de dezenbro de 1993, DECRETAR: Art. - Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado,cr& dito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para refor go oe dotazöss consignadas no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classifica 02000 - TRIBUNAL DE C0NTAS 00 ESTADO 02.21 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0:3020002.2021 - Controle Legal da Administragäo Financeira FR - Material de Consumo R$ 40.000,00 (D0D) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomogäo R$ 10.000,00 (000) 3490.39 Qutros Servicos de Terceiros-Pessca JurIdica 100.000,00 (000) TOTAL R$ 150.000,00

Art. 20.
- Os recursos necessärios & execugäo deste Decreto decorre räo do Excesso de Arrecadagäo verificado na execugäo do vigente Ürgamento.
Art. 3.
% - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicagäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, 1994; Independäncia 106% de Repüblica. 8 ILHO GOVERNBDOR „DO Antönio Cat ög Wraes /rkire Secretärio! e st do p an jamento Antönio noel de Secretärio, Secretäriö Geral de/Gover

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