Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14798, de 5 de agosto de 1994
Nº 14798/1994
GOVERNO DE SERGIPE DECRET0 N.Ey 11798 DE O3 DE HGOSTO DE' 1994 %. * Altera o S ta os®ss Regu lamento do ICMS, aprovado pelo Decre to ne 14.000, de de outubro de 1993, e dä providäncias correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das atri buicoes que lhe säo conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituigäo Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "ca put", da Lei ne 2.707, de 20 de marco de 1989, DEC RETA
Art. 10.
s artigos Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ne 14.000, de 10 de outubro de 1993, passam a vigorar com as seguintes alteracöes e acresci mos: "Art. 235. ... + ® $ 10. A antecipacäo tributäria disci plinada no "caput" deste artigo aplica-se, tambem, ressalvado o disposto no $ ® "qulamento, äs operagöes internas com os produtos enumerados nos incisos II, III, VIII, IX, XI, XIII, XVI e XVII. "Art. 319. ... $ 10. A criterio do Secretärio de Estado da Fazenda, podera ser atribuida ao estabele cimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retengäo e reco lhimento do ICMS devido na saidas internas subse quentes de blocos, lajotas, manilhas, telhas e ti jolos. $ 20. Na hipötese de que trata pa do art. 235 deste Regulamento." rägrafo anterior, aplicar-se-ä o disposto no 20 S GOVERNO DE SERGIPE 2 DECRETO N. {4.738 DE DE 1994 sua publicacäo. Art. 3Q. Revogam-se as disposigoes em conträrio. Art. 20. Este Decreto entrarä em vigor na data de Aracaju, O3 de pendencia e 1060 1994; da Repüblica STADO Antonio andei d& Yarvalho Dantas Fazenda Secretärio de Esta c ec1 1ra Filh Secretärio Geyal de Governo Joc.